AREsp 1889459 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo, e não se aplica a fungibilidade diante da existência de erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 250/259.
Legal Topics: Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Admissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 250/259.

Orders

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 250/259.
Publique-se.