AREsp 2982715 - DECISAO

AREsp 2982715 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visa reexame de decisão liminar/precária sobre liberação de valores, o que demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, incide a Súmula 735/STF; ademais não restou demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora para a liberação dos valores.

Parties
Agravante: MANOEL LUSTOSA MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial; agravo não provido quanto ao seguimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042), Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipada, Arresto De Bens, Liberação De Valores Depositados Judicialmente, Despejo De Arrendamento Rural, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Agravo (art. 1.042) Recurso Especial Tutela Provisória/antecipada Arresto De Bens Liberação De Valores Depositados Judicialmente Despejo De Arrendamento Rural +2 more

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Parties

MANOEL LUSTOSA MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu pedido de alvará/liberação de valores
  2. 2 possibilidade de arresto ou liberação de valores voluntariamente depositados
  3. 3 necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório para concessão de tutela recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visa reexame de decisão liminar/precária sobre liberação de valores, o que demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, incide a Súmula 735/STF; ademais não restou demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora para a liberação dos valores.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial; agravo não provido quanto ao seguimento do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.