AREsp 1856673 - DECISAO

AREsp 1856673 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as matérias centrais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e a insurgência visa discutir decisão de natureza precária/liminar, cujo exame no recurso especial é, em regra, vedado por analogia à Súmula 735/STF; ademais, a superação das premissas do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, nega-se provimento ao recurso com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO GNADT BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido; mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo (art. 1.042), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória/liminar, Arresto Cautelar, Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo (art. 1.042) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tutela Provisória/liminar Arresto Cautelar +6 more

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Parties

FABIANO GNADT BORGHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas trabalhistas
  3. 3 limites ao conhecimento de recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as matérias centrais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e a insurgência visa discutir decisão de natureza precária/liminar, cujo exame no recurso especial é, em regra, vedado por analogia à Súmula 735/STF; ademais, a superação das premissas do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, nega-se provimento ao recurso com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.