AREsp 1878652 - DECISAO

AREsp 1878652 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes de forma fundamentada e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando o entendimento de que cabível a rescisão contratual com restituição dos valores pagos com retenção parcial (Súmula 543/STJ), vedando-se a retenção das arras confirmatórias (Súmula 83/STJ), e fixando os juros de mora a partir do trânsito em julgado; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JFE 35 Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias +4 more

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Parties

JFE 35 Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à impossibilidade de devolução de 80% dos valores em razão de leilão extrajudicial
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre devolução de valores e retenção parcial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes de forma fundamentada e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando o entendimento de que cabível a rescisão contratual com restituição dos valores pagos com retenção parcial (Súmula 543/STJ), vedando-se a retenção das arras confirmatórias (Súmula 83/STJ), e fixando os juros de mora a partir do trânsito em julgado; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.