AREsp 2698859 - DECISAO

AREsp 2698859 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se litispendência em razão da identidade da lide entre processos, o que impôs a extinção do processo sem resolução de mérito; como a reforma envolveria reexame de prova, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS MENDES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Litispendência, Súmula 7/stj, Omissão Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Litispendência Súmula 7/stj Omissão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MENDES PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ocorrência de litispendência e consequências processuais (extinção do processo sem resolução de mérito)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se litispendência em razão da identidade da lide entre processos, o que impôs a extinção do processo sem resolução de mérito; como a reforma envolveria reexame de prova, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC