AREsp 2771830 - DECISAO

AREsp 2771830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros e adotou redução para a taxa média do BACEN; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1042 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo (art. 1042 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de redução à taxa média do BACEN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros e adotou redução para a taxa média do BACEN; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece do recurso especial.