AREsp 2789201 - DECISAO

AREsp 2789201 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a declaração de abusividade dos juros e a revisão contratual decorreu de análise das circunstâncias fáticas e provas pelo Tribunal de origem, ensejando reexame de fatos e cláusulas, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento legal para prosperar o recurso especial ou para conhecer do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 revisão de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a declaração de abusividade dos juros e a revisão contratual decorreu de análise das circunstâncias fáticas e provas pelo Tribunal de origem, ensejando reexame de fatos e cláusulas, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento legal para prosperar o recurso especial ou para conhecer do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se