AREsp 2917346 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido realizou apreciação detalhada de fatos, provas e cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade das taxas com base em comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de justificativas pela instituição financeira; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e critério de comparação com taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido realizou apreciação detalhada de fatos, provas e cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade das taxas com base em comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de justificativas pela instituição financeira; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15