AREsp 2804798 - DECISAO

AREsp 2804798 - DECISAO

Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15 por omissão em pontos relevantes, decretou-se a nulidade parcial do acórdão dos embargos de declaração (fls. 138-148) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios de fls. 117-123, com o objetivo de suprir as omissões apontadas, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DAVID PRANTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "a"), Execução De Título Executivo Extrajudicial, Dação Em Pagamento, Suspensão Do Processo, Art. 922 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a") Execução De Título Executivo Extrajudicial Dação Em Pagamento Suspensão Do Processo Art. 922 Do CPC +1 more

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Parties

RENATO DAVID PRANTE - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal local quanto à outorga da dação em pagamento como ato imediato e incondicionado de extinção da dívida
  2. 2 se houve omissão quanto às disposições do acordo sobre responsabilidades por custas e despesas processuais remanescentes
  3. 3 se houve omissão quanto ao requerimento de homologação do acordo de dação em pagamento e suspensão do processo até a transferência de domínio

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15 por omissão em pontos relevantes, decretou-se a nulidade parcial do acórdão dos embargos de declaração (fls. 138-148) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios de fls. 117-123, com o objetivo de suprir as omissões apontadas, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos aclaratórios de fls. 117-123 e suprimento das omissões apontadas
  • Publique-se. Intimem-se.