AREsp 1986632 - DECISAO

AREsp 1986632 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da prova documental (verificação da quitação das ações), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a ausência de prova de pagamento e a existência de conduta protelatória, justificando a multa, o que autoriza a manutenção da decisão (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo (art. 1042 Cpc/15), Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento/ Liquidação De Sentença Coletiva, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Interpretação De Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Agravo (art. 1042 Cpc/15) Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento/ Liquidação De Sentença Coletiva Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Interpretação De Título Executivo Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/15)
  2. 2 prova do pagamento de ações e prova documental (art. 425 CPC/15; art. 333, I, CPC)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da prova documental (verificação da quitação das ações), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a ausência de prova de pagamento e a existência de conduta protelatória, justificando a multa, o que autoriza a manutenção da decisão (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.