AREsp 1951737 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial deficiente quanto à sua fundamentação.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo (negativa De Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Manutenção/continuidade Do Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo (negativa De Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de a operadora oferecer planos na modalidade individual/grupo familiar
- 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo legal
- 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial deficiente quanto à sua fundamentação.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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