AREsp 2487150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/15) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial, por incidir a orientação da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade, em regra, de recurso especial que objetiva reexaminar acórdão que concede ou mantém liminar/antecipatória, e por ser a verificação dos requisitos da tutela de urgência dependente de reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se, ainda, no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e declarou inaplicável o art. 85, §11 do CPC/15 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Tutela Provisória, Liminar, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Cpc/15, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11 Cpc/15, Art. 932 Cpc/15, Súmula 568 STJ
Processo Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Tutela Provisória Liminar Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 300 Cpc/15 Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar/antecipatória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/15) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial, por incidir a orientação da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade, em regra, de recurso especial que objetiva reexaminar acórdão que concede ou mantém liminar/antecipatória, e por ser a verificação dos requisitos da tutela de urgência dependente de reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se, ainda, no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e declarou inaplicável o art. 85, §11 do CPC/15 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.