AREsp 2537062 - DECISAO

AREsp 2537062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial; para afastar tal óbice é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem orientação diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 182 e 568/STJ.

Parties
Agravantes: JUDAS TADEU CREDMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
Legal Topics
Agravo (art. 1.042, Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Tabela Da OAB

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Parties

JUDAS TADEU CREDMANN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 vinculação da tabela da OAB para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial; para afastar tal óbice é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem orientação diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 182 e 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.