AREsp 2545704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender cabível a impugnação ao inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem (não interposição de embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENILSON GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Revelia, Efeito Devolutivo Da Apelação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Seguro Agrícola Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Revelia +2 more

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Parties

GENILSON GOMES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de consideração de documentos juntados apenas em sede de apelação
  3. 3 Efeitos da revelia e da amplitude do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender cabível a impugnação ao inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem (não interposição de embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.