AREsp 2651117 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados no acórdão recorrido e não houve prequestionamento (nem embargos de declaração ou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), de modo que o acesso à instância especial é inviabilizado, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; por fim, não se aplica majoração do art. 85, §11, do CPC/15 por não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Cumprimento Definitivo De Sentença, Astreintes, Penhora, Levantamento De Valores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/15)
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Cumprimento Definitivo De Sentença Astreintes Penhora Levantamento De Valores +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 536, §1º; 537, §1º; e 520, IV, do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade e desproporcionalidade das astreintes
  3. 3 ausência de previsão legal da penhora como medida coercitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados no acórdão recorrido e não houve prequestionamento (nem embargos de declaração ou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), de modo que o acesso à instância especial é inviabilizado, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; por fim, não se aplica majoração do art. 85, §11, do CPC/15 por não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.