AREsp 2694672 - DECISAO

AREsp 2694672 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial e, verificando que a alegação de nulidade em razão da renúncia do procurador foi apresentada apenas após a certificação do trânsito em julgado, concluiu que a coisa julgada formal impede sua desconstituição por simples petição, exigindo-se ação anulatória própria; além disso, havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 568/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada Formal, Renúncia De Procurador, Nulidade Processual, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 112 Do CPC, Art. 274, Parágrafo Único, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Formal Renúncia De Procurador Nulidade Processual Súmulas 283 E 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos processuais praticados após renúncia de procurador por falta de comunicação e intimação pessoal da parte
  2. 2 Possibilidade de impugnação após trânsito em julgado e alcance da coisa julgada formal
  3. 3 Necessidade de ação anulatória própria para desconstituir coisa julgada formal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial e, verificando que a alegação de nulidade em razão da renúncia do procurador foi apresentada apenas após a certificação do trânsito em julgado, concluiu que a coisa julgada formal impede sua desconstituição por simples petição, exigindo-se ação anulatória própria; além disso, havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 568/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.