AREsp 2746431 - DECISAO

AREsp 2746431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu não haver cerceamento de defesa e declarou a abusividade da taxa de juros com fundamento na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e na ausência, pela instituição financeira, de comprovação de elementos que justificassem a diferença.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento (ag Sup: Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento (ag Sup: Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não prolação de despacho saneador após réplica
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro para redução
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial para apreciação da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu não haver cerceamento de defesa e declarou a abusividade da taxa de juros com fundamento na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e na ausência, pela instituição financeira, de comprovação de elementos que justificassem a diferença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.