AREsp 2782509 - DECISAO

AREsp 2782509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à taxa média do BACEN, inexistindo omissão passível de correção na instância especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 421 do CC
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à taxa média do BACEN, inexistindo omissão passível de correção na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.