REsp 2206446 - DECISAO

REsp 2206446 - DECISAO

O agravo merece provimento porque os pressupostos do agravo foram atendidos e as razões do recurso especial apresentaram relevância suficiente para autorizar a reautuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo do juízo definitivo de admissibilidade posteriormente.

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Dá-se provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Admissibilidade, Regime Centralizado De Execuções, Lei Nº 14.193/2021, Honorários Advocatícios, Cessão De Direitos Desportivos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Desportivo Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Admissibilidade Regime Centralizado De Execuções Lei Nº 14.193/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contrariado pela decisão de inadmissão
  2. 2 inclusão de crédito em execução na "Lista de Credores em Execução" nos termos da Lei nº 14.193/2021
  3. 3 inclusão de honorários advocatícios como crédito trabalhista com natureza alimentar

Ratio Decidendi

O agravo merece provimento porque os pressupostos do agravo foram atendidos e as razões do recurso especial apresentaram relevância suficiente para autorizar a reautuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo do juízo definitivo de admissibilidade posteriormente.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos como recurso especial
  • Publique-se