AREsp 2817442 - DECISAO

AREsp 2817442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar demonstrado que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão com base em prova pericial que atestou vício de execução, sendo a insurgência demandante de reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Vício De Serviço, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Por Vício De Serviço Prova Pericial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 responsabilidade por vício de execução do serviço e afastamento de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar demonstrado que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão com base em prova pericial que atestou vício de execução, sendo a insurgência demandante de reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.