AREsp 2980754 - DECISAO

AREsp 2980754 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de nulidade/abusividade de encargos contratuais não equivale à alegação de cobrança de quantia superior à do título prevista no art. 917, § 3º, do CPC/15; por isso, a exigência de indicação do valor correto e apresentação de demonstrativo não é aplicável nessa hipótese, de modo que o acórdão e a sentença foram cassados e os autos remetidos à origem para novo julgamento com possibilidade de abertura de instrução processual fundamentada.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA ELENA MOLINOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial em relação ao art. 917, § 3º, do CPC/15; acórdão e sentença cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Inadmissão, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Art. 917, §§ 3º E 4º, Cpc/15, Memória De Cálculo, Revisão Contratual, Revelia, Prova Pericial, Súmulas 5, 7, 83, 568/stj, Retorno À Primeira Instância
Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Inadmissão Embargos À Execução Excesso De Execução Art. 917, §§ 3º E 4º, Cpc/15 +6 more

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Parties

MARIA ELENA MOLINOS GOMES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a indicação do valor correto e a apresentação de demonstrativo de cálculo (art. 917, § 3º e § 4º, CPC/15) quando os embargos à execução objetivam a revisão/abusividade de encargos contratuais
  2. 2 Se a ausência de demonstrativo impede o exame do mérito dos embargos à execução
  3. 3 Se a alegação de nulidade/abusividade de cláusula contratual se confunde com excesso de execução por cobrança de quantia superior à do título

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de nulidade/abusividade de encargos contratuais não equivale à alegação de cobrança de quantia superior à do título prevista no art. 917, § 3º, do CPC/15; por isso, a exigência de indicação do valor correto e apresentação de demonstrativo não é aplicável nessa hipótese, de modo que o acórdão e a sentença foram cassados e os autos remetidos à origem para novo julgamento com possibilidade de abertura de instrução processual fundamentada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial em relação ao art. 917, § 3º, do CPC/15; acórdão e sentença cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão e a sentença atacados