AREsp 1770547 - DECISAO

AREsp 1770547 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a tese de nulidade da citação não foi prequestionada no acórdão recorrido e não houve embargos declaratórios para sanar omissão (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de fato novo e a deficiência de fundamentação impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a matéria relativa à contagem do prazo prescricional foi analisada pelo Tribunal de origem tendo em conta o comparecimento espontâneo do executado no Termo de Acordo (que o fez dar-se por citado) e o prazo prescricional de 3 anos aplicável à cédula de crédito rural, e o reexame do contexto fático-probatório necessário para modificar o entendimento atrairia o óbice da Súmula...

Parties
Agravante: OYAMA DE OLIVEIRA BORGES; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Processamento/recurso Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo (art. 1042 Cpc/15), Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Citação, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF (282, 284, 356), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo (art. 1042 Cpc/15) Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Citação Prescrição +5 more

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Parties

OYAMA DE OLIVEIRA BORGES

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Processamento/recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação (alegação de que somente poderia ser efetuada por Oficial de Justiça)
  2. 2 contagem do prazo prescricional da cédula de crédito rural
  3. 3 efeito do comparecimento espontâneo (consideração de que o executado se deu por citado ao firmar acordo)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a tese de nulidade da citação não foi prequestionada no acórdão recorrido e não houve embargos declaratórios para sanar omissão (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de fato novo e a deficiência de fundamentação impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a matéria relativa à contagem do prazo prescricional foi analisada pelo Tribunal de origem tendo em conta o comparecimento espontâneo do executado no Termo de Acordo (que o fez dar-se por citado) e o prazo prescricional de 3 anos aplicável à cédula de crédito rural, e o reexame do contexto fático-probatório necessário para modificar o entendimento atrairia o óbice da Súmula...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se