AREsp 1787542 - DECISAO

AREsp 1787542 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/15), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ e em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO ANTONIO STURION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Agravo (art. 1042 Cpc/15), Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "a" Da Cf), Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão
Processo Civil Agravo (art. 1042 Cpc/15) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf) Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão

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Parties

MÁRIO ANTONIO STURION

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II do CPC/15 (omissão)
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à análise do art. 324 do CC e a alegação de que a restituição do título firma a presunção de pagamento
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/15), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 182-183, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.