AREsp 1855323 - DECISAO

AREsp 1855323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/15) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque, em princípio, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e, adicionalmente, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e documentação dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; no mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15 para a antecipação de tutela.

Parties
Agravante: DANIELA ARAUJO DE SOUSA GONÇALVES e OUTROS; Agravado: Instituição agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Tutela Provisória, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/15), Incidência De Súmulas (súmula 735/stf; Súmula 7/stj)
Processo Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Tutela Provisória Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/15) Incidência De Súmulas (súmula 735/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DANIELA ARAUJO DE SOUSA GONÇALVES e OUTROS

Agravante

Instituição agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indeferi tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/15) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque, em princípio, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e, adicionalmente, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e documentação dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; no mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15 para a antecipação de tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.