AREsp 1831463 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou questões no âmbito do pedido e da causa de pedir, vinculando-se aos princípios da demanda e da congruência; determinou-se, contudo, a limitação da eventual indenização ao valor indicado na inicial (R$ 10.000,00). Ademais, as alegações relativas à concessão de assistência judiciária gratuita e à violação de dispositivos da Lei n. 1060/50 não foram tratadas pelo Tribunal de origem de modo a configurar prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: A. R. DA ROSA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Impugnando Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Prequestionamento, Princípios Da Demanda E Da Congruência, Assistência Judiciária Gratuita, Dano Moral, Vícios Construtivos, Julgemento Extra/ultra Petita
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Prequestionamento Princípios Da Demanda E Da Congruência Assistência Judiciária Gratuita Dano Moral +2 more

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Parties

A. R. DA ROSA FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Impugnando Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º, 141, 319, III, 490 e 492 do CPC/15
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º da Lei n. 1060/50
  3. 3 pretensa nulidade por julgamento extra/ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou questões no âmbito do pedido e da causa de pedir, vinculando-se aos princípios da demanda e da congruência; determinou-se, contudo, a limitação da eventual indenização ao valor indicado na inicial (R$ 10.000,00). Ademais, as alegações relativas à concessão de assistência judiciária gratuita e à violação de dispositivos da Lei n. 1060/50 não foram tratadas pelo Tribunal de origem de modo a configurar prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.