AREsp 1792620 - DECISAO

AREsp 1792620 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação (alegações genéricas sobre omissão e reprodução ipsis litteris de argumentos da contestação), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o provimento demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: IRMAOS FRAINER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo (art. 1042 Cpc/15), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Agravo (art. 1042 Cpc/15) Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS FRAINER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 1.010, I e II, do CPC/15 (exposição do fato e do direito/princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegada violação do art. 355, I, do CPC/15 (julgamento antecipado da lide)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação (alegações genéricas sobre omissão e reprodução ipsis litteris de argumentos da contestação), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o provimento demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem