AREsp 1909618 - DECISAO

AREsp 1909618 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acolhimento do pedido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e na competência prevista no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA; Apelante Autora: EPC Construções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Interno Em Face De Decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inexigibilidade De Títulos, Sustação De Protesto, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inexigibilidade De Títulos Sustação De Protesto Danos Materiais E Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

EPC Construções S/A

Apelante Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Interno Em Face De Decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação pericial de fornecimento de concreto com resistência inferior ao exigido contratualmente
  3. 3 Possibilidade de limitar a inexigibilidade ao percentual de concreto não conforme

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acolhimento do pedido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e na competência prevista no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.