AREsp 2630769 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha devidamente apreciado as questões relativas à dinâmica do acidente e não tenha havido omissão quanto à aplicação dos arts. 944 e 945 do CC/02, houve omissão quanto à prova do quantum indenizatório; tal omissão persistiu mesmo após embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que autoriza a anulação parcial do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento a fim de sanar a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fixação Do Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito, Admissibilidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fixação Do Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prova do quantum indenizatório
  2. 2 Presença ou não de omissão sobre a dinâmica do acidente e aplicação dos arts. 944 e 945 do CC/02
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissões, contradições ou obscuridades)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha devidamente apreciado as questões relativas à dinâmica do acidente e não tenha havido omissão quanto à aplicação dos arts. 944 e 945 do CC/02, houve omissão quanto à prova do quantum indenizatório; tal omissão persistiu mesmo após embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que autoriza a anulação parcial do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento a fim de sanar a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Anulação parcial do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão quanto à prova do quantum indenizatório