AREsp 2705752 - DECISAO

AREsp 2705752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e fixou razoavelmente o valor da causa em uma caixa do medicamento diante da incerteza sobre a duração do tratamento, e a pretensão de modificar tais premissas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante/recorrente: MATHILDE COLUICOFF KAUFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Que Impugna a Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Valor Da Causa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
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Parties

MATHILDE COLUICOFF KAUFFMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Que Impugna a Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 controvérsia sobre o valor da causa (arts. 292 e 293 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e fixou razoavelmente o valor da causa em uma caixa do medicamento diante da incerteza sobre a duração do tratamento, e a pretensão de modificar tais premissas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba em desfavor da ora recorrente na origem.
  • Publique-se.