AREsp 2720242 - DECISAO

AREsp 2720242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que as razões de apelação não impugnaram especificamente os capítulos da sentença e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Apelação
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Apelação

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade na apelação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que as razões de apelação não impugnaram especificamente os capítulos da sentença e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.