AREsp 2733211 - DECISAO

AREsp 2733211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de pronunciamento adequado sobre as questões suscitadas (notadamente a exceção do contrato não cumprido e precedentes), restando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: BETIM SHOPPING LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e anulado o julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

BETIM SHOPPING LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  2. 2 omissão e falta de fundamentação apontada pelos recorrentes em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de pronunciamento adequado sobre as questões suscitadas (notadamente a exceção do contrato não cumprido e precedentes), restando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e anulado o julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 520-523, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento dos vícios apontados.