AREsp 2728936 - DECISAO

AREsp 2728936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação aos arts. 368 e 369 do CC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a coexistência de dívidas e a possibilidade de compensação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão atacada e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GARCIA BELTRAN JÚNIOR; Agravado/recorrido: FOGUESATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do entendimento do Tribunal de origem; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Admissibilidade, Compensação De Débitos, Prescrição De Cheque, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Admissibilidade Compensação De Débitos Prescrição De Cheque Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ GARCIA BELTRAN JÚNIOR

Agravante/recorrente

FOGUESATTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos decorrentes de cheques prescritos perante existência de dívida ilíquida e inexigível
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 quantificação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação aos arts. 368 e 369 do CC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a coexistência de dívidas e a possibilidade de compensação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão atacada e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do entendimento do Tribunal de origem; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial