AREsp 2747545 - DECISAO

AREsp 2747545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e no contexto probatório, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao tipo de ação em exame.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e no contexto probatório, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao tipo de ação em exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.
  • Publique-se.