AREsp 2765117 - DECISAO

AREsp 2765117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros, matéria que implica reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se também a alegação de cerceamento de defesa porquanto as provas constantes dos autos foram reputadas suficientes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusivos Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial e oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros, matéria que implica reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se também a alegação de cerceamento de defesa porquanto as provas constantes dos autos foram reputadas suficientes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/2015).
  • Não conheço do recurso especial.