AREsp 2800771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exige reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a Corte de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da abusividade dos juros e considerou desnecessária a produção de prova pericial, razão por que não houve cerceamento de defesa; aplicado art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorados honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Prévio Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Prévio Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exige reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a Corte de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da abusividade dos juros e considerou desnecessária a produção de prova pericial, razão por que não houve cerceamento de defesa; aplicado art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorados honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.