AREsp 2788016 - DECISAO

AREsp 2788016 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de mora do credor (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões omitidas (notadamente a alegação de mora decorrente do encerramento unilateral da conta bancária).

Parties
Recorrente: NEWFER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Mora Do Credor (art. 394 Cc), Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Mora Do Credor (art. 394 Cc) Alienação Fiduciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWFER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de mora do credor pela cessação unilateral da conta bancária (art. 1.022 CPC/2015 e art. 394 CC)
  2. 2 Se a omissão configura deficiência na prestação jurisdicional exigindo devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de mora do credor (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões omitidas (notadamente a alegação de mora decorrente do encerramento unilateral da conta bancária).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 132-135, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e enfrentamento das omissões apontadas