AREsp 2819721 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e a reforma pretendida demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Coparticipação, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Coparticipação +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 1.019 NCPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre coparticipação e cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e a reforma pretendida demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no §2º do art. 85 do CPC/15; não majorados.