AREsp 2732495 - DECISAO

AREsp 2732495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria: as supostas propostas mais vantajosas foram apresentadas após o encerramento do leilão e, como houve proposta válida durante a hasta pública, não poderiam ser consideradas sem violar o princípio da paridade e as regras do edital; além disso, aceitar a tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARICE CURY FERNANDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Admissibilidade, Leilão Judicial/extrajudicial, Arrematação, Princípio Da Paridade Entre Licitantes, Art. 895, §7º, CPC, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Admissibilidade Leilão Judicial/extrajudicial Arrematação Princípio Da Paridade Entre Licitantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARICE CURY FERNANDES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a proposta apresentada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicação do art. 895, §7º, do CPC ao cotejo de propostas em leilão
  3. 3 possibilidade de consideração de propostas apresentadas após o encerramento da hasta pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria: as supostas propostas mais vantajosas foram apresentadas após o encerramento do leilão e, como houve proposta válida durante a hasta pública, não poderiam ser consideradas sem violar o princípio da paridade e as regras do edital; além disso, aceitar a tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.