AREsp 2801256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de abusividade da cláusula contratual e que solucionar a pretensão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TANIA DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Locação, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Locação Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TANIA DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula contratual que permite à locadora recusar receber as chaves até a reparação de danos ao mobiliário é abusiva
  2. 2 alegação de violação aos arts. 23, II, III e IV da Lei 8.245/91
  3. 3 alegação de violação ao art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de abusividade da cláusula contratual e que solucionar a pretensão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.