AREsp 2495130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto às matérias que exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame em recurso especial), e quanto a outros dispositivos apontados (arts. 525, 700, 702 §8º, 477, 370) não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), de modo que não se conheceu dessas alegações.

Parties
Agravante: AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; BANCO DA AMAZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Visando Destrancamento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Intimação De Perito, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Laudo Pericial Intimação De Perito +1 more

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Parties

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

BANCO DA AMAZONIA

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Visando Destrancamento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de manifestação sobre impugnação e pedido de esclarecimentos ao perito
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto às matérias que exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame em recurso especial), e quanto a outros dispositivos apontados (arts. 525, 700, 702 §8º, 477, 370) não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), de modo que não se conheceu dessas alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.