AREsp 2902382 - DECISAO

AREsp 2902382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as teses deduzidas (não houve omissão), o prazo para manifestação sobre o laudo é dilatório e foi requerido dentro do prazo inicial e posteriormente deferido pelo juiz, não havendo demonstração de prejuízo, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Preclusão, Laudo Pericial, Dilação De Prazo, Paridade De Armas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Preclusão Laudo Pericial Dilação De Prazo Paridade De Armas Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preclusão pela não manifestação sobre o laudo pericial no prazo dilatório
  3. 3 violação da paridade de armas/igualdade de tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as teses deduzidas (não houve omissão), o prazo para manifestação sobre o laudo é dilatório e foi requerido dentro do prazo inicial e posteriormente deferido pelo juiz, não havendo demonstração de prejuízo, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.