AREsp 2699580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas como omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão de embargos de declaração; a pretensão de reunião dos feitos e de cobrança das penalidades constantes dos aditivos dependia da aferição de culpa pela rescisão do contrato originário, hipótese que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas estreitas hipóteses do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se...

Parties
Agravante: A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Juízo De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf), Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Conexão E Reunião De Feitos (art. 55 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmulas 283 E 284/stf (princípio Da Dialeticidade Recursal), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Venire Contra Factum Proprium, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Conexão E Reunião De Feitos (art. 55 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmulas 283 E 284/stf (princípio Da Dialeticidade Recursal) +5 more

Case Brief

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Parties

A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Juízo De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 55 CPC e arts. 187, 884 e 885 do CC e tese de venire contra factum proprium
  2. 2 Se as ações conexas deveriam ter sido reunidas para julgamento conjunto (art. 55 CPC)
  3. 3 Se admitir o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas como omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão de embargos de declaração; a pretensão de reunião dos feitos e de cobrança das penalidades constantes dos aditivos dependia da aferição de culpa pela rescisão do contrato originário, hipótese que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas estreitas hipóteses do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC