REsp 1829557 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravo do art. 1.042/2015 é cabível apenas contra decisão que inadmite recurso especial, hipótese diversa da dos autos (o recurso especial foi admitido na origem), e porque há preclusão consumativa em razão de recurso anterior interposto pelo mesmo recorrente com idêntica alegação; adicionalmente o agravo interno não seria cabível contra decisão colegiada.

Parties: Recorrente: ARY GRANADO MORENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do presente agravo
Legal Topics: Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tempestividade

Processo Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Tempestividade

Case Brief

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Parties

ARY GRANADO MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

Publique-se.
Intimem-se.