AREsp 1771547 - DECISAO

AREsp 1771547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade e, quanto ao mérito da admissibilidade, entendeu-se que a análise do recurso especial demandaria revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; decidiu-se também que a obrigação da agravante de arcar com alimentação e estadia teve início a partir da perícia (22/08/2019), não sendo exigida comprovação para levantamento da quantia depositada, e que a relutância em efetivar o depósito ensejou multa por ato atentatório, reduzida para 2% em face do valor da causa.

Parties
Agravante: EVEN-SP 46/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Vícios Redibitórios, Indenização Por Danos Morais, Comprovação De Despesas De Estadia E Alimentação, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Vícios Redibitórios Indenização Por Danos Morais Comprovação De Despesas De Estadia E Alimentação Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVEN-SP 46/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade e, quanto ao mérito da admissibilidade, entendeu-se que a análise do recurso especial demandaria revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; decidiu-se também que a obrigação da agravante de arcar com alimentação e estadia teve início a partir da perícia (22/08/2019), não sendo exigida comprovação para levantamento da quantia depositada, e que a relutância em efetivar o depósito ensejou multa por ato atentatório, reduzida para 2% em face do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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