AREsp 1905535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissibilidade sem impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: OLINDA CORDEIRO DE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

OLINDA CORDEIRO DE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada é suficiente para conhecer do agravo
  2. 2 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissibilidade sem impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se