AREsp 2799114 - DECISAO

AREsp 2799114 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte estadual examinou e manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas (balancete da Telebrás e transformações acionárias). Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a pretensão de reforma implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com respaldo em precedentes e no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à aplicação do balancete da Telebrás nas datas das integralizações (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada relativa à utilização do VPA no cálculo (arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte estadual examinou e manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas (balancete da Telebrás e transformações acionárias). Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a pretensão de reforma implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com respaldo em precedentes e no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.