AREsp 2633277 - DECISAO

AREsp 2633277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar omissão (negativa de prestação jurisdicional) do Tribunal de origem quanto ao critério de apuração dos honorários de sucumbência e à possibilidade de compensação; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento que supra as omissões, ficando as demais teses prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (impugnação À Negativa De Processamento De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Multa/astreintes (obrigação De Fazer), Compensação, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Honorários De Sucumbência Multa/astreintes (obrigação De Fazer) Compensação Coisa Julgada +2 more

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Parties

SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (impugnação À Negativa De Processamento De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao critério de apuração dos honorários de sucumbência
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de compensação de valores no cumprimento de sentença
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora sobre honorários (trânsito em julgado vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar omissão (negativa de prestação jurisdicional) do Tribunal de origem quanto ao critério de apuração dos honorários de sucumbência e à possibilidade de compensação; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento que supra as omissões, ficando as demais teses prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 264-277 e 292-304, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas