AREsp 2766613 - DECISAO

AREsp 2766613 - DECISAO

Porquanto a Corte de origem apreciou a controvérsia em conformidade com tese vinculante do STF (repercussão geral), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é viável para reabrir discussão já pacificada, e o STJ não deve reinterpretar o precedente qualificado do STF; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Repercussão Geral, Precedente Vinculado Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Repercussão Geral Precedente Vinculado Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão de Tribunal de origem que decidiu em conformidade com tese vinculante do STF (repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de o STJ interpretar, em agravo, os fundamentos adotados pelo STF em recurso extraordinário julgado no rito da repercussão geral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de interposição recursal inútil ou injustificada, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte de origem apreciou a controvérsia em conformidade com tese vinculante do STF (repercussão geral), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é viável para reabrir discussão já pacificada, e o STJ não deve reinterpretar o precedente qualificado do STF; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.