AREsp 2862235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconsideração foi apresentado dentro do prazo recursal, autorizando a retratação do juízo sentenciante nos termos do art. 485, §7º, do CPC, e porque o reexame do quadro fático exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M DE F E F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Pedido De Reconsideração, Art. 485, §7º, CPC, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Pedido De Reconsideração Art. 485, §7º, CPC Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

M DE F E F

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 494 e 505 do CPC (alegada)
  2. 2 Ocorrência de preclusão pro judicato e impossibilidade de retratação pelo mesmo juízo
  3. 3 Admissibilidade de pedido de reconsideração formulado dentro do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconsideração foi apresentado dentro do prazo recursal, autorizando a retratação do juízo sentenciante nos termos do art. 485, §7º, do CPC, e porque o reexame do quadro fático exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.