AREsp 3022886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pois este enfrentou as questões fático-probatórias (comprovação de pagamento das parcelas e ausência de prova da não vigência da apólice) e fundamentou a responsabilização da recorrente; o pedido de reforma implicaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ, pelo que não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Dano Moral, Seguro Prestamista, Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Dano Moral Seguro Prestamista Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de dano moral
  3. 3 vigência do seguro e responsabilidade pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pois este enfrentou as questões fático-probatórias (comprovação de pagamento das parcelas e ausência de prova da não vigência da apólice) e fundamentou a responsabilização da recorrente; o pedido de reforma implicaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ, pelo que não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial